Estamos ajuizando ação contra a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e outras Prefeituras da região metropolitana, visando o cancelamento da cobrança das taxas de limpeza e incêndio incluídas ilegalmente no pagamento do IPTU de imóveis destas cidades, bem como o recebimento dos valores indevidamente recolhidos a esse título aos cofres da municipalidade referente aos últimos cinco (05) anos.

Nossos tribunais têm entendido que essa cobrança é inconstitucional e já existem várias decisões favoráveis aos proprietários de imóveis da região.

Caso seja de seu interesse ajuizar mencionada ação, solicitamos a gentileza de agendar atendimento pessoal, devendo Vossa Senhoria entrar em contato no nosso telefone ou e-mail, visando agendar um horário e comparecer munido dos seguintes documentos:

a) cópia do “espelho” dos carnês do IPTU (últimos cinco anos);
b) caso no “espelho” dos carnês do IPTU não conste seu nome, trazer cópia simples do título aquisitivo do imóvel (escritura); matrícula ou contrato de compra e venda, conforme for o caso;
c) cópia simples do CIC e RG de Vossa Senhoria;
d) comprovante de residência (conta de água ou luz);